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norma nº 2421/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FAZENDA BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEINº 2.421 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FAZENDA
BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Contrato de Comodato com o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Fazenda Belmonte, com o objetivo de cessão de um prédio
numa área de 5.000,00 (cinco mil metros quadrados), situado na Fazenda
Belmonte, Distrito de Conceição da Vargem, Município de São Francisco,
registrado sob nº 01 matrícula nº 3.428, fls 298, Lº 2/Erg, em 28/11/1981.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de setembro de 2007.
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