| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FAZENDA BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEINº 2.421 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FAZENDA BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Contrato de Comodato com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fazenda Belmonte, com o objetivo de cessão de um prédio numa área de 5.000,00 (cinco mil metros quadrados), situado na Fazenda Belmonte, Distrito de Conceição da Vargem, Município de São Francisco, registrado sob nº 01 matrícula nº 3.428, fls 298, Lº 2/Erg, em 28/11/1981. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de setembro de 2007. PRE ole (à » dee tado DAR LIMA REFEITO URICIRAL