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norma nº 2423/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaAUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
native_id1820

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.423 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a permutar uma área de 3,00 (três) hectares de terras situadas na
Fazenda Barreira dos Índios, distrito de Santa Isabel de Minas, neste
Município, registrada no CRI da Comarca sob nº R 02/ 14.922. Prot.
49.061, de propriedade do Sr. Calmino Oliveira da Silva, por dois lotes
de terrenos urbanos de nºs 12 (doze) e 13 (treze) da quadra nº 76
(setenta e seis) do Bairro João Aguiar nesta cidade, com a área total de
750,00 m? (setecentos e cinquenta) metros quadrados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 18 de setembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
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! Sê ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
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