| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. |
| native_id | 1820 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.423 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de 3,00 (três) hectares de terras situadas na Fazenda Barreira dos Índios, distrito de Santa Isabel de Minas, neste Município, registrada no CRI da Comarca sob nº R 02/ 14.922. Prot. 49.061, de propriedade do Sr. Calmino Oliveira da Silva, por dois lotes de terrenos urbanos de nºs 12 (doze) e 13 (treze) da quadra nº 76 (setenta e seis) do Bairro João Aguiar nesta cidade, com a área total de 750,00 m? (setecentos e cinquenta) metros quadrados. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de setembro de 2007. PREFEITO MUNICIPAL SE AA) do f fi 57) tu ! Sê ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / /