| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO DO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00. |
| native_id | 1821 |
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MINAS GERAIS [> Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Ss, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.424 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 AUTORIZA AP ERAÇÃO DO PPA E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contabilização de despesas decorrentes da construção de Obras de Arte (Pontes, Pontilhões e Mata-burros, Manilhamento e Bueiros). Art. 2º - Será aberta a dotação 02.05.01 26.782.0007- 3049 449051 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso anulação da dotação nº 02.05.01 15.122.0005-3055 449052 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de outubro de 2007. NO irrol do jk 1/8 - MAs (PR ANTÔNIO DA A IMA ! / PREFEITO MUNICIPAL