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norma nº 2424/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaAUTORIZA ALTERAÇÃO DO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00.
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MINAS GERAIS
[> Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Ss, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.424 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA AP ERAÇÃO DO PPA E
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 100.000,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
100.000,00 (cem mil reais) para contabilização de despesas decorrentes da
construção de Obras de Arte (Pontes, Pontilhões e Mata-burros, Manilhamento e
Bueiros).
Art. 2º - Será aberta a dotação 02.05.01 26.782.0007-
3049 449051 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será
utilizada como fonte de recurso anulação da dotação nº 02.05.01 15.122.0005-3055
449052 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de outubro de 2007.
NO irrol do jk 1/8 - MAs
(PR ANTÔNIO DA A IMA
!
/ PREFEITO MUNICIPAL

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