| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | CRIA OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG EM PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO. |
| native_id | 1822 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.425 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 CRIA OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO-MG EM PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Torna-se obrigatória a coleta de lixo nas Escolas Públicas de São Francisco, com as seguintes finalidades. |— Tornar o aproveitamento dos materiais uma prática constante entre os administradores e estudantes; Il — Ser parte do programa de educação ambiental instituídos pelas Escolas Públicas visando a formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade; HI — Auferir os benefícios sociais de prática de reciclagem, tanto no sentido de economizar a energia e insumos, quanto no sentido de preservação do ecossistema. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a data de publicação, estabelecendo-se critérios com relação ao disposto no art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de outubro de 2007. be finos da fu SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIM REFEITO MUNICIPAL