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norma nº 2425/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaCRIA OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG EM PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.425 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
CRIA OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO-MG EM PROCEDEREM A
COLETA SELETIVA DE LIXO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Torna-se obrigatória a coleta de lixo nas Escolas
Públicas de São Francisco, com as seguintes finalidades.
|— Tornar o aproveitamento dos materiais uma prática constante
entre os administradores e estudantes;
Il — Ser parte do programa de educação ambiental instituídos
pelas Escolas Públicas visando a formação e difusão de uma consciência
ecológica na sociedade;
HI — Auferir os benefícios sociais de prática de reciclagem, tanto
no sentido de economizar a energia e insumos, quanto no sentido de
preservação do ecossistema.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Lei no prazo de
30 (trinta) dias após a data de publicação, estabelecendo-se critérios com
relação ao disposto no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de outubro de 2007.
be finos da fu
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIM
REFEITO MUNICIPAL

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