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norma nº 2428/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PARCELA REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR - PRC.
native_id1825

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.428 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre Gratificação a Titulo de Parcela
Remuneratória Complementar - PRC.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aos servidores da Educação uma gratificação a título de Parcela
Remuneratória Complementar — PRC no valor de 10% incidente
sobre o vencimento básico dos níveis relacionados no artigo 2º.
Art. 2º - Serão beneficiados com a gratificação citada
no artigo 1º desta Lei apenas os servidores dos níveis: CA2, CAS,
CA4, CAS, CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, CM6, CMY7, Diretores e
Coordenadores.
Art. 3º - A gratificação autorizada no artigo anterior
incidirá somente sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis,
pensionistas e inativos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 09 de outubro de 2007.
TÔNIO DA ROC LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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