| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PARCELA REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR - PRC. |
| native_id | 1825 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.428 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre Gratificação a Titulo de Parcela Remuneratória Complementar - PRC. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da Educação uma gratificação a título de Parcela Remuneratória Complementar — PRC no valor de 10% incidente sobre o vencimento básico dos níveis relacionados no artigo 2º. Art. 2º - Serão beneficiados com a gratificação citada no artigo 1º desta Lei apenas os servidores dos níveis: CA2, CAS, CA4, CAS, CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, CM6, CMY7, Diretores e Coordenadores. Art. 3º - A gratificação autorizada no artigo anterior incidirá somente sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis, pensionistas e inativos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de outubro de 2007. TÔNIO DA ROC LIMA PREFEITO MUNICIPAL