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norma nº 2429/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PARCELA REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR - PRC.
native_id1826

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A SoFrreseo-MO
Pesád
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,HK-00H — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LE! Nº 2.429 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre Gratificação a Titulo de Parcela
Remuneratória Complementar - PRC.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aos servidores da Educação uma gratificação a título de Parcela
Remuneratória Complementar - PRC no valor de 10% incidente
sobre o vencimento básico dos níveis relacionados no artigo 2º.
Art. 2º - Serão beneficiados com a gratificação citada
no artigo 1º desta Lei apenas os servidores dos níveis: CA2, CAS,
CA4, CAS, CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, CM6, CMY7, Diretores e
Coordenadores.
Art. 3º - A gratificação autorizada no artigo anterior
incidirá somente sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis,
pensionistas e inativos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.428 de 09 de outubro de 2007, retroagirá esta Lei
a 01 de setembro de 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de outubro de 2007.
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6 SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
() PREFEITO MUNICIPAL
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