| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 1827 |
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A Pá S, Soro MOS ss: Franosca PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E: Rua Montes Claros nº 243 — Centro — Esir D aO CN 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.430 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um terreno com área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), situado na avenida Perimetral no Bairro João Aguiar para Empresa Aderilson Almeida Matos, Laticínio Saboroso, CNPJ 04.999.374/0001-13, com sede na Rodovia São Francisco, Povoado de Retiro, para instalação de usina de beneficiamento de leite e fábrica de ração, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Lateral esquerda com terreno da Prefeitura Municipal de São Francisco com 150m; Ao Sul: Lateral direita com a Av: Brasil com 150m; Ao Leste: Fundo com terreno da Prefeitura Municipal de São Francisco com 100 m; Ao Oeste: Frente para a Av: Perimetral com 100m, perfazendo a área total de 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados). Art. 2º - A beneficiária terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Municipio, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao CRI da Comarca. Art. 3º A área doada não poderá ter outra destinação senão a expressa nesta Lei, revertendo-a ao Município em caso de descumprimento do fim. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de outubro de 2007. ( tm, EA os da. dy JOSÉ/A pa DA ROC A LIMA ( PREFEITO MUNICIPAL