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norma nº 2430/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id1827

Documents (1)

texto integral #

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A
Pá
S, Soro MOS
ss: Franosca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E: Rua Montes Claros nº 243 — Centro — Esir D aO CN 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.430 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno com área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), situado na
avenida Perimetral no Bairro João Aguiar para Empresa Aderilson Almeida
Matos, Laticínio Saboroso, CNPJ 04.999.374/0001-13, com sede na Rodovia
São Francisco, Povoado de Retiro, para instalação de usina de
beneficiamento de leite e fábrica de ração, com os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte: Lateral esquerda com terreno da Prefeitura
Municipal de São Francisco com 150m; Ao Sul: Lateral direita com a Av: Brasil
com 150m; Ao Leste: Fundo com terreno da Prefeitura Municipal de São
Francisco com 100 m; Ao Oeste: Frente para a Av: Perimetral com 100m,
perfazendo a área total de 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados).
Art. 2º - A beneficiária terá o prazo de 02 (dois) anos para a
construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente
para o Municipio, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao
CRI da Comarca.
Art. 3º A área doada não poderá ter outra destinação senão
a expressa nesta Lei, revertendo-a ao Município em caso de descumprimento
do fim.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de outubro de 2007.
( tm, EA os da. dy
JOSÉ/A pa DA ROC A LIMA
( PREFEITO MUNICIPAL

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