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norma nº 2431/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A MITRA DIOCESANA DE JANUÁRIA.
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p.
e] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,3400-000 — CNPJ 22.679.153/0001-44 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.431 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A MITRA DIOCESANA DE JANUÁRIA.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para
a Mitra Diocesana de Januária, CNPJ 21.463.187/0009-97, oito lotes discriminados
no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Art. 2º - Os lotes doados para a Mitra Diocesana de Januária
serão os seguintes:
- Lote 01 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Lateral direita com a Rua Pedra dos Angicos com 30,00m;
Ao Sul: Lateral esquerda com lote 02, com 30,00m;
Ao Leste: Fundo com o lote nº 16 com 12,00m;
Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m.
- Lote 02 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Lateral direita com o lote 01 com 30,00m;
Ao Sul: Lateral esquerda com lote 03, com 30,00m;
Ao Leste: Fundo com o lote nº 16 com 12,00m;
Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m.
- Lote 03 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Lateral direita com o lote 02 com 30,00m;
Ao Sut: Lateral esquerda com lote 04, com 30,00m;
Ao Leste: Fundo com o lote nº 06 e 16 com 12,00m;
Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m.
- Lote 04 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Lateral direita com o lote 03 com 30,00m;
Ao Sul: Lateral esquerda com lote 05, com 30,00m;
Ao Leste: Fundo com o lote 06 com 12,00m;
Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m.
- Lote 05 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Lateral direita com lote 04 com 30,00m;
Ao Sul: Lateral esquerda com Rua Antonio de Dó, com 30,00m;
Ao Leste: Fundo com o lote nº 06 com 12,00m;
Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
- MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/MMH1-4) — Fone (38) 3631-1924
- Lote 08 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m* (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Fundo com lote 16 com 12,00m;
Ao Sul: Frente com a Rua Antonio de Dó, com 12,00m;
Ao Leste: Lateral esquerda com lote 07, com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral direita com lote 03, 04, 05 com 30,00m.
- Lote 15 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Frente com Rua Pedra dos Angicos com 12,00m;
Ao Sul: Fundo com lote 07, com 12,00m;
Ao Leste: Lateral direita com lote 14 com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral esquerda com lote 16 com 30,00m.
- Lote 16 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
Ao Norte: Frente com Rua Pedra dos Angicos com 12,00m;
Ao Sul: Fundo com lote 06, com 12,00m;
Ao Leste: Lateral direita com lote 15 com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral esquerda com lote 01, 02, 03 com 30,00m.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de outubro de 2007.
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REFEITO MUNICIPAL

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