| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A MITRA DIOCESANA DE JANUÁRIA. |
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5, p. e] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO $, São Frangsco - MG á MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,3400-000 — CNPJ 22.679.153/0001-44 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.431 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A MITRA DIOCESANA DE JANUÁRIA. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Mitra Diocesana de Januária, CNPJ 21.463.187/0009-97, oito lotes discriminados no artigo 2º deste Projeto de Lei. Art. 2º - Os lotes doados para a Mitra Diocesana de Januária serão os seguintes: - Lote 01 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com a Rua Pedra dos Angicos com 30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com lote 02, com 30,00m; Ao Leste: Fundo com o lote nº 16 com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m. - Lote 02 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com o lote 01 com 30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com lote 03, com 30,00m; Ao Leste: Fundo com o lote nº 16 com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m. - Lote 03 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com o lote 02 com 30,00m; Ao Sut: Lateral esquerda com lote 04, com 30,00m; Ao Leste: Fundo com o lote nº 06 e 16 com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m. - Lote 04 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com o lote 03 com 30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com lote 05, com 30,00m; Ao Leste: Fundo com o lote 06 com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m. - Lote 05 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com lote 04 com 30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com Rua Antonio de Dó, com 30,00m; Ao Leste: Fundo com o lote nº 06 com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua H, com 12,00m. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/MMH1-4) — Fone (38) 3631-1924 - Lote 08 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m* (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Fundo com lote 16 com 12,00m; Ao Sul: Frente com a Rua Antonio de Dó, com 12,00m; Ao Leste: Lateral esquerda com lote 07, com 30,00m; Ao Oeste: Lateral direita com lote 03, 04, 05 com 30,00m. - Lote 15 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Frente com Rua Pedra dos Angicos com 12,00m; Ao Sul: Fundo com lote 07, com 12,00m; Ao Leste: Lateral direita com lote 14 com 30,00m; Ao Oeste: Lateral esquerda com lote 16 com 30,00m. - Lote 16 da quadra 75, Bairro João Aguiar, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao Norte: Frente com Rua Pedra dos Angicos com 12,00m; Ao Sul: Fundo com lote 06, com 12,00m; Ao Leste: Lateral direita com lote 15 com 30,00m; Ao Oeste: Lateral esquerda com lote 01, 02, 03 com 30,00m. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de outubro de 2007. á 7 A ” ola. fz, Duo JosEA ron DA ROCHA- pu REFEITO MUNICIPAL