norma nº 624/1977

Cópia
LEI Nº 624/77
CONCEDE AUXILIO PARA PESQUISAS HISTÓRICAS
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi -
nas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contribuir até a importância de Cr$45.000,00 ( !
Quarente e cinco mil cruzeiros) para as despesas com viagens,
pesquisas, fotografias, clichês e correlatas a fim de que pos-
sa o historiador Brasiliano Braz concluir os estudos da histó-
ria de São Francisco, a ser publicada por ocasião do próximo !
centenário da cidade,
Art. 2º - Para fazer face a despesa decorrente desta
lei, fica aberto no orçamento municipal o crédito especial de
Cr$145.000,00 (Quarenta e cinco mil cruzeiros), na classifica -
ção funcional - programática - 0205 - 08000000 - Educação e !
Cultura - 0205 - 08180000 - Cultura - 0205 - 08482460 - Patri-
monio histórico, artístico e arqueológico - 3,1.1,0.00 - Encay
gos Diversos, :
Arte 3º - Como recurso à abertura do crédito especi-
al, constante no artigo 2º, fica cancelada igual importância *
na consignação 0101 - 01010010 - Ação Legislativa - 3.1.1.1.00-
Pessoal Civil,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 29 de março de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
LDO VI -
anna de Gabinete