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norma nº 2433/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.011.903,90.
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É i PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisco « MG,
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.433 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.011.903,90
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
1.011.903,90 (hum milhão, onze mil, novecentos e três reais e noventa centavos)
para a construção da estação de piscicultura, conforme convÉnio firmado com o
Departamento de Obras contra as Secas.
Art. 2º - Será aberta a dotação 02.06.01 18.541.0009-
3068 449051 no valor de R$1.011.903,90 (hum milhão, onze mil, novecentos e três
reais e noventa centavos).
Bt. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será
utilizada como fonte de recurso anulação da dotação nº 02.06.01 18.541.0009-3067
449051 no valor de R$1.011.903,90 (hum milhão, onze mil, novecentos e três reais e
noventa centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de outubro de 2007.
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