| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.011.903,90. |
| native_id | 1830 |
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É i PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisco « MG, MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.433 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.011.903,90 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.011.903,90 (hum milhão, onze mil, novecentos e três reais e noventa centavos) para a construção da estação de piscicultura, conforme convÉnio firmado com o Departamento de Obras contra as Secas. Art. 2º - Será aberta a dotação 02.06.01 18.541.0009- 3068 449051 no valor de R$1.011.903,90 (hum milhão, onze mil, novecentos e três reais e noventa centavos). Bt. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso anulação da dotação nº 02.06.01 18.541.0009-3067 449051 no valor de R$1.011.903,90 (hum milhão, onze mil, novecentos e três reais e noventa centavos). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de outubro de 2007. bue Jodie MAD do £ «MBM E ANTÔNIO DA o LIMA Gsdictes MUNICIPAL