| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DERIVADOS DE FRUTAS DO CERRADO DE SÃO FRANCISCO. |
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ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO < Ze MINAS GERAIS SãoFraresco- MOS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Se LEI Nº 2.435 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DERIVADOS DE FRUTAS DO CERRADO DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Derivados de Frutas do Cerrado de São Francisco/MIG, CNPJ 08.359.780/0001-72, uma área de 720,00m? (setecentos e vinte metros quadrados), constantes dos lotes nºs 06 e 07, quadra nº 26, situados na Rua Antonio de Dó, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: - Lote nº 06: Ao Norte: Fundo com o lote nº 16 com 12,00m; Ão Sul: Frente com a Rua Antonio de Dó com 12,00m; Ao Leste: Lateral esquerda com lote nº 07 com 30,00m; Ao Oeste: Lateral direita com lotes nºs 03, 04 e 05 com 30,00m. - Lote nº 07: Ao Norte: Fundo com o lote nº 15 com 12,00m; Ao Sul: Frente com a Rua Antonio de Dó com 12,00m; Ao Leste: Lateral esquerda com lote nº 08 com 30,00m; Ao Oeste: Lateral direita com lote nº 06 com 30,00m. Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois anos da expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município. Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do Executivo Municipal, o imóvel será revertido para o Município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. fe A 13 de novembro de 7. AÁ ] Mv no D > pf, bas s62E És TÓNIO DA ROCHA A * PREFEITO MUNICIPAL /