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norma nº 2435/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DERIVADOS DE FRUTAS DO CERRADO DE SÃO FRANCISCO.
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ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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MINAS GERAIS
SãoFraresco- MOS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Se
LEI Nº 2.435 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
PRODUTORES DE DERIVADOS DE FRUTAS DO CERRADO
DE SÃO FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para
a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Derivados de Frutas do
Cerrado de São Francisco/MIG, CNPJ 08.359.780/0001-72, uma área de 720,00m?
(setecentos e vinte metros quadrados), constantes dos lotes nºs 06 e 07, quadra nº
26, situados na Rua Antonio de Dó, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações:
- Lote nº 06: Ao Norte: Fundo com o lote nº 16 com 12,00m;
Ão Sul: Frente com a Rua Antonio de Dó com 12,00m;
Ao Leste: Lateral esquerda com lote nº 07 com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral direita com lotes nºs 03, 04 e 05 com 30,00m.
- Lote nº 07: Ao Norte: Fundo com o lote nº 15 com 12,00m;
Ao Sul: Frente com a Rua Antonio de Dó com 12,00m;
Ao Leste: Lateral esquerda com lote nº 08 com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral direita com lote nº 06 com 30,00m.
Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a
construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois
anos da expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município.
Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for
alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, o imóvel será revertido para o Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
fe A 13 de novembro de 7.
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* PREFEITO MUNICIPAL
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