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norma nº 2436/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
SA MINAS GERAIS
Franco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.436 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SÃO
FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para
a Associação dos Apicultores de São Francisco/MG, CNPJ 06.318.881/0001-70,
uma área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), constante do lote
nº 16, quadra nº 26, situado na Rua Pedra dos Angicos, Bairro João Aguiar, com as
seguintes limitações:
Ao Norte: Frente para a Rua Pedra dos Angicos com 12,00m;
Ao Sul: Fundo como lote nº 06 com 12,00m;
Ao Leste: Lateral direita com lote nº 15 com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral esquerda com lotes nºs 01, 02 e 03 com 30,00m.
Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a
construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois
anos da expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município.
Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for
alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, o imóvel será revertido para o Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.296 de 04 de abril de 2006.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de novembro a 007.
07/58 os ala (ld N/41104
(a NTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL

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