| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO SA MINAS GERAIS Franco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.436 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação dos Apicultores de São Francisco/MG, CNPJ 06.318.881/0001-70, uma área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), constante do lote nº 16, quadra nº 26, situado na Rua Pedra dos Angicos, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: Ao Norte: Frente para a Rua Pedra dos Angicos com 12,00m; Ao Sul: Fundo como lote nº 06 com 12,00m; Ao Leste: Lateral direita com lote nº 15 com 30,00m; Ao Oeste: Lateral esquerda com lotes nºs 01, 02 e 03 com 30,00m. Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois anos da expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município. Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do Executivo Municipal, o imóvel será revertido para o Município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.296 de 04 de abril de 2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de novembro a 007. 07/58 os ala (ld N/41104 (a NTÔNIO DA ROCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL