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norma nº 2437/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO - COMENAC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Sho Fresca GS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.437 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO
COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO - COMENAC.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para
o Conselho Municipal de Entidade de Ação Comunitária de São Francisco/MG -
COMENAC, CNPJ 21.370.457/0001-68, uma área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), constante do lote nº 01, quadra nº 26, situado na Rua
Cel. Nunes Brasileiro, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações:
Ao Norte: Lateral direita com a Rua Pedra dos Angicos com 30,00m;
Ao Sul: Lateral esquerda com lote nº 02 com 30,00m;
Ao Leste: Fundo com lote nº 16 com 12,00m;
Ao Oeste: Frente para a Rua Cel. Nunes Brasileiro com 12,00m.
Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a
construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois
anos da expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município.
Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for
alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, o imóvel será revertido para:o Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 2.391 de 05 de junho de 2007.
Registre-se. Publique-se: Cumpra-se.
São Francisco, 13 de novembro de 2007.
Cote du ty nano bo JE SAMA
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA”
REFEITO MUNICIPAL

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