| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO - COMENAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Sho Fresca GS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.437 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO - COMENAC. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Conselho Municipal de Entidade de Ação Comunitária de São Francisco/MG - COMENAC, CNPJ 21.370.457/0001-68, uma área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), constante do lote nº 01, quadra nº 26, situado na Rua Cel. Nunes Brasileiro, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com a Rua Pedra dos Angicos com 30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com lote nº 02 com 30,00m; Ao Leste: Fundo com lote nº 16 com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua Cel. Nunes Brasileiro com 12,00m. Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois anos da expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município. Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do Executivo Municipal, o imóvel será revertido para:o Município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 2.391 de 05 de junho de 2007. Registre-se. Publique-se: Cumpra-se. São Francisco, 13 de novembro de 2007. Cote du ty nano bo JE SAMA JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA” REFEITO MUNICIPAL