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norma nº 2438/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
A Sofeeêso O Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.438 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE
SÃO FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para
a Associação Beneficente Evangélica de São Francisco/MG, CNPJ
07.908.240/0001-38, uma área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), constante do lote nº 15, quadra nº 26, situado na Rua Pedra dos
Angicos, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações:
Ao Norte: Frente para a Rua Pedra dos Angicos com 12,00m:
Ao Sul: Fundo com o lote nº 07 com 12,00m;
Ao Leste: Lateral direita com lote nº 14 com 30,00m;
Ao Oeste: Lateral esquerda com lote nº 16 com 30,00m.
Art.2º - A escritura definitiva do imóvel será assinada após a
construção das instalações que deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de dois
anos da-expedição da minuta, sob pena da área ser revertida para o Município.
Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for
alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, o imóvel será revertido para:o Município.
- Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se: Cumpra-se.
São Francisco, 13 de novembro de 2007.
( 2a NV 1) mo dio J. so
AOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA UMA
"PREFEITO MUNICIPAL

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