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norma nº 2440/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.440 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO PERCENTUAL DE
15% (QUINZE POR CENTO)
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de
15% (quinze por cento).
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto nos artigos anteriores serão
utilizados como fonte de recursos de anulação de dotação orçamentária,
à medida que se fizer necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de novembro de 2007.
JOSÉ ANTÔNIO DA RÓGUA LINA
/ PREFEITO MUNICIPAL

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