| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.440 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 15% (quinze por cento). Art. 2º - Para ocorrer ao disposto nos artigos anteriores serão utilizados como fonte de recursos de anulação de dotação orçamentária, à medida que se fizer necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de novembro de 2007. JOSÉ ANTÔNIO DA RÓGUA LINA / PREFEITO MUNICIPAL