| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. |
| native_id | 1838 |
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=, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Francisco - MG) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.441 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.iº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 09, 10, 11 e 12 da quadra 23; 05, 07 e 16 da quadra 32; 11 da quadra 34; 06 e 07 da quara 36; 15 da quadra 43; 11 da quadra 61 do Bairo João Aguiar, situado nesta cidade, de propriedade do Município de São Francisco, pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19 e 20 da quadra nº 23 do Bairro São Lucas, de propriedade de Maria do Socorro Silva e os lotes 08 e 17 da quadra nº 23 do Bairro São Lucas, nesta cidade, de propriedade de Valdir Silva. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de novembro de 2007. É) MAM dle pe. pm di NTÔNIO DA CH LIMA RETO MUNICIPAL