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norma nº 2442/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "MORAR MELHOR" CRIADO PELO DECRETO Nº 075/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
4 MINAS GERAIS
Frarósco - MG * Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0M1-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.442 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Municipal
“Morar Melhor” criado pelo Decreto º 075/2007, e dá outras
providencias”.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica Regulamentado, no âmbito do Município de São
Francisco, o Programa Municipal Morar Melhor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do Programa Morar Melhor correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios e parcerias com
instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, bem como, utilizar
recursos oriundos do Estado e/ou União, receber doações e contrair empréstimos, de acordo
com a capacidade de endividamento do município, para manutenção do Programa Municipal
Morar Melhor.
Art. 4º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, onde os recursos oriundos de
convênios, parcerias, doações e empréstimos de que trata o artigo anterior, destinados à
manutenção do Programa Municipal “Morar Melhor” serão depositados diretamente na conta
bancária do referido Fundo, a ser aberta e mantida pela Prefeitura Municipal de São
Francisco.
Art. 5º. Além dos recursos oriundos de convênios, parcerias e doações de que trata o artigo
3º, fica o executivo municipal autorizado a investir até o percentual de 15% (quinze por cento)
dos recursos provenientes de ISSQN e ICMS, com a manutenção do Programa.
Art. 6º. Para fiscalizar e acompanhar a execução do programa, fica o Executivo Municipal
autorizado à criar, por Decreto, o Conselho Municipal de Habitação, que será composto pelo
Secretário Municipal de Ação Social que o presidirá, por Ol(um) membro do Poder
Executivo, 0Hum) membro do Poder Legislativo e 01(um) membro da sociedade civil.
Art. 7£. Faz Parte integrante desta lei, cópia do Decreto que criou o Programa Municipal
Morar Melhor.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de novembro de 209 À
Se cd ola fe: Town
IMÁ
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCH
PREFEITO MUNICIPAL

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