| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "MORAR MELHOR" CRIADO PELO DECRETO Nº 075/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 4 MINAS GERAIS Frarósco - MG * Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0M1-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.442 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Municipal “Morar Melhor” criado pelo Decreto º 075/2007, e dá outras providencias”. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Regulamentado, no âmbito do Município de São Francisco, o Programa Municipal Morar Melhor. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do Programa Morar Melhor correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, bem como, utilizar recursos oriundos do Estado e/ou União, receber doações e contrair empréstimos, de acordo com a capacidade de endividamento do município, para manutenção do Programa Municipal Morar Melhor. Art. 4º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, onde os recursos oriundos de convênios, parcerias, doações e empréstimos de que trata o artigo anterior, destinados à manutenção do Programa Municipal “Morar Melhor” serão depositados diretamente na conta bancária do referido Fundo, a ser aberta e mantida pela Prefeitura Municipal de São Francisco. Art. 5º. Além dos recursos oriundos de convênios, parcerias e doações de que trata o artigo 3º, fica o executivo municipal autorizado a investir até o percentual de 15% (quinze por cento) dos recursos provenientes de ISSQN e ICMS, com a manutenção do Programa. Art. 6º. Para fiscalizar e acompanhar a execução do programa, fica o Executivo Municipal autorizado à criar, por Decreto, o Conselho Municipal de Habitação, que será composto pelo Secretário Municipal de Ação Social que o presidirá, por Ol(um) membro do Poder Executivo, 0Hum) membro do Poder Legislativo e 01(um) membro da sociedade civil. Art. 7£. Faz Parte integrante desta lei, cópia do Decreto que criou o Programa Municipal Morar Melhor. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de novembro de 209 À Se cd ola fe: Town IMÁ JOSÉ ANTÔNIO DA ROCH PREFEITO MUNICIPAL