norma nº 625/1977

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LEI Nº 625/77
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi -
nas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder Bolsas de Estudos no Colégio Normal Munici -
pal, pela Presidência da Câmara, a alunos reconhecidamente !
pobres, até o limite de Cr$7.200,00 (Sete mil e duzentos cry
zeiros),
Art. 2º - Para fazer face à despesa decorrente do
art. 1º desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$!
7.200,00 (Sete mil e duzentos cruzeiros) da seguinte classi-
ficação Funcional-Pragramática - 0101 - 08000000 - Educação
e Cultura - 0101 - 08430000 - Ensino de 2º Grau - 0101 - 084
31960 - Formação para Setor Primário - 3.2.1.0601 - Bolsas !
de Estudos,
Art. 32 - Como recurso à abertura do crédito espe-
cial constante do artigo anterior, fica cancelada igual im
portância na consignação 0101 - 01010010 - Ação Legislativa-
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário 9
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, Ok de abril de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
ARNALDO VIEIRA LIMAS”
ão de amet”