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norma nº 2444/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaAUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
native_id1841

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texto integral #

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t=a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.444 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
-A permutar os lotes nºs 09, 10, 11 e 12 da quadra 23; 05, 07 e 16 da
«uadra 32; 11 da quadra 34; 06 e 07 da quara 36; 15 da quadra 43; 11
da quadra 61 do Bairro João Aguiar, situado nesta cidade, de
propriedade do Município de São Francisco, pelos lotes 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 18, 19 e 20 da quadra nº 23 do Bairro São Lucas, de
propriedade de Maria do Socorro Silva e os lotes 08 e 17 da quadra nº
23 do Bairro São Lucas, nesta cidade, de propriedade de Valdir Silva.
Art. 2º - As despesa decorrentes da permuta serão
suportadas pelo Município de São Francisco.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei nº 2.441 de 19/11/2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São ne 26 de EN de 2007.
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dé ANTÔNIO DA ROCHA (e
/ | PREFEITO MUNICIPAL
117

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