| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
| native_id | 1842 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Ctaros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.445 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Estima e receita e fixa a despesa do Município de São Francisco - MG para o exercício financeiro de 2008. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 50.352.090,37 (cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, noventa reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo Único — Integram a presente Lei os seguintes quadros: | - Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte; H — Quadro Il - Despesa Orçamentária por funções de governo; ll - Quadro Ill - Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizado a abrirem créditos suplementares aos respectivos orçamentos, até O limite de 10% (dez por cento) do total da despesa a ser suplementada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 | - o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; H- o Prefeito: a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, 81º, |, Ill, Il e IV da Lei nº 4.320/64; b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco; 18 de esrenaeo de da Ç 7, Le ol Jam la dh fl: A Aa) R ( AMTÉNIO DA ROCHA (MA / PREFEITO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 2008 Relação dos Programas de Trabalho Página 01 — Programa * Nomenclatura 0003 — Manutenção das Atividades da Câmara 0005 -— Fiscalização Orçamentária 0032 — Prev. Social Serv. Ativos e Agentes Políticos 0033 — Prev. Social Serv. Inativos e Pensionistas 0090 | — Projetos Diversos . o y ] TOTAL ORÇAMENTO — [1.605.000,00 3000.00.00 | Despesas Correntes CT 1.365.000,00 4000.00.00 | Despesas de Capital 240.000,00 01.0103100] Ação Legislativa 1.342.500,00 01.0103200| Controle Externo 2.000,00 01.0127100| Previdência Básica 223.500,00 01.0127200| Previdência do Regime Estatutário 37.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Bras Exercício.: 2008 RGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01. Corpo Legislativo | Dem FOLHA.: 001 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | VALORES Códigos I — Especificação [Ficha | já — Dotação EE, T Detalhado | Total 010310002.2001 Auxlhos Diversos ans Agentes Políticos 001 90,93 Indenizações e Pestituições 150,000. 150.000.00 01.031.0003 2.002 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única 002 3190,11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 380.000,00 380.000.90 01,031,0003.2 003 Despesas com viagens dos Vereadores pf Representação da Câmara em congressos, seminários e outras atividades de interesse do Legislativo 003 3390,14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00 50 009.00 01032 0005.2004 - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa dos Atos da Mesa Diretora da Câmara, do Executivo, dos Órgãos da Adm Indireta e das Fund Municipais 004 3390, 14 Diárias - Pessoal Civil 005 339030 Material de Consumo 005 3390.35 Serviços de Consultoria 007 339039 Outros Serviços de Terceros — Pessoa Jurídica 600,00 2 069.00 TOTALIDAUNIDADE Sesapi esa nada SALA SM COI ia oe 58200000 SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO ................. FAR EE RAD MS 582 00606 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Jem Exercício.: 2008 ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL | QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.02. Secretaria FOLHA.: 002 — CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | — VALORES Códigos T- “Especificação — Jia] TT Dotação” [ Detalhado 7 Total 01.031.0003 2005 — Remuneração dos Servidores da Cámara Municipal e Indengações Trabalhistas DO8 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Servidores Municipais 280.000,00 009 3190 16 Outras Despesas Vartáveis — Pessoal Civil 30.000,00 010 319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 01.03100032006 Manutenção das Atividades da Camara Municipal 011 335041 Contnbuições 5.000,00 012 3390 14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 013 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 014 339035 Serviços de Consultoria 45.000,00 015 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 15.000,00 016 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 01.031 00032007 Contratação de Pessoal por Tempo Determinado D17 319004 Contratação de Pessoal por Tempo Determinado 10.000,00 D18 339004 Contratação de Pessoal por Tempo Determinado "| 950000, 010310003 2008 Regularização de Débitos Despesas de Exercicios Anteriores 019 319092 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00 020 339002 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00 012710032 2009 Regularização de Débitos com Instituições a de Previdência 021 469071 Principal da Diva Contratual Resgatado 80 000,00 012710032 2010 Contribuição Previdenciária p/ os Servidores e Agentes Polkicos da Câmara Municipal e Tercerros 022 312013 Obrigações Patronais 120.000,00 023 319009 Salário - Familia 2.000,00 024 3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00 0127100322011 Pagamento de Pensionistas desta Câmara Municipal lunicipi 5 319001 Aposentadorias e Reformas 500,00 026 319003 Pensões 1.000,00 E 1.500 04 012720032 2012 Contribuição Previdenciária p/ os Servidores Estatutários 027 319009 Satário = Família 028 319113 Chrigações Patronais TOTAL:DA UNIDADE: crxeisrasssniatiresasaroieso nsisiete o areisro fo ercaiptere ia sieibiwiáto Vel aci tezesa ia ls0e 782 00000 SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO ............... MEERTE SSB EE EEE PRESS h nico Exercício.: 2008 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.03. Serviços Gerais da Câmara qu E FOLHA.: 003 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA [ | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | VALORES | Códigos o Especificação | Ficha | — Dotação Detalhado ] Total 01,031.0002 2.013 Manutenção dos Serviço: ais da Camara 029 3390.30 Material de Consumo BO 000,00 80 000.00 010310003 2014 | Incentivo à formação e preparação dos Servidores do Legislativo Municipal 030 339018 Auxílio Financeiro a Estudantes 1.000,00 1.000,00 01 031.0090 1001 Aquisição de Equipamentos e material permanente para uso exclusivo da Camara Municipal 03 449052 Equipamentos e Material Permanente 010310090 1002 Construção e/ou recuperação e amphação do Prédio da Câmara Municipal 032 449051 Obras e Instalações 130 000,00 120.009,00 [TOTAL DA UNIDADE: cc cccs ce ccceceseeeio sai Sean Eenisrand aro igua ESPERE frpsesdnt ao aLSio SAN am TOTAL DO ORÇAMENTO .......... EE PEER 000.00