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norma nº 2445/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Ctaros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.445 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima e receita e fixa a
despesa do Município de São
Francisco - MG para o
exercício financeiro de 2008.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o
exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 50.352.090,37
(cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, noventa reais e
trinta e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do
art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008,
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — Integram a presente Lei os seguintes
quadros:
| - Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
H — Quadro Il - Despesa Orçamentária por funções de
governo;
ll - Quadro Ill - Despesa Orçamentária por órgãos e
unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por
órgãos.
Art. 2º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo autorizado a abrirem créditos suplementares aos respectivos
orçamentos, até O limite de 10% (dez por cento) do total da despesa a
ser suplementada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
| - o Presidente da Câmara, remanejar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
H- o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, 81º, |, Ill, Il e
IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária até o limite das despesas de capital,
observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos
pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco; 18 de esrenaeo de da
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( AMTÉNIO DA ROCHA (MA
/ PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 2008
Relação dos Programas de Trabalho
Página 01
— Programa * Nomenclatura
0003 — Manutenção das Atividades da Câmara
0005 -— Fiscalização Orçamentária
0032 — Prev. Social Serv. Ativos e Agentes Políticos
0033 — Prev. Social Serv. Inativos e Pensionistas
0090 | — Projetos Diversos . o y ]
TOTAL ORÇAMENTO — [1.605.000,00
3000.00.00 | Despesas Correntes CT 1.365.000,00
4000.00.00 | Despesas de Capital 240.000,00
01.0103100] Ação Legislativa 1.342.500,00
01.0103200| Controle Externo 2.000,00
01.0127100| Previdência Básica 223.500,00
01.0127200| Previdência do Regime Estatutário 37.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Bras Exercício.: 2008
RGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01. Corpo Legislativo | Dem FOLHA.: 001
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | VALORES
Códigos I — Especificação [Ficha | já — Dotação EE, T Detalhado | Total
010310002.2001 Auxlhos Diversos ans Agentes Políticos
001 90,93 Indenizações e Pestituições 150,000.
150.000.00
01.031.0003 2.002 Remuneração dos Agentes Políticos por
Parcela Única
002 3190,11 Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil 380.000,00
380.000.90
01,031,0003.2 003 Despesas com viagens dos Vereadores pf
Representação da Câmara em congressos,
seminários e outras atividades de interesse
do Legislativo
003 3390,14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00
50 009.00
01032 0005.2004 - Fiscalização Financeira e Orçamentária
Externa dos Atos da Mesa Diretora da
Câmara, do Executivo, dos Órgãos da
Adm Indireta e das Fund Municipais
004 3390, 14 Diárias - Pessoal Civil
005 339030 Material de Consumo
005 3390.35 Serviços de Consultoria
007 339039 Outros Serviços de Terceros — Pessoa
Jurídica 600,00
2 069.00
TOTALIDAUNIDADE Sesapi esa nada SALA SM COI ia oe 58200000
SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO ................. FAR EE RAD MS 582 00606
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Jem Exercício.: 2008
ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL | QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.02. Secretaria FOLHA.: 002
— CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | — VALORES
Códigos T- “Especificação — Jia] TT Dotação” [ Detalhado 7 Total
01.031.0003 2005 — Remuneração dos Servidores da Cámara
Municipal e Indengações Trabalhistas
DO8 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas —
Servidores Municipais 280.000,00
009 3190 16 Outras Despesas Vartáveis — Pessoal
Civil 30.000,00
010 319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
01.03100032006 Manutenção das Atividades da Camara
Municipal
011 335041 Contnbuições 5.000,00
012 3390 14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
013 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
014 339035 Serviços de Consultoria 45.000,00
015 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Fisica 15.000,00
016 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 100.000,00
01.031 00032007 Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado
D17 319004 Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado 10.000,00
D18 339004 Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado "| 950000,
010310003 2008 Regularização de Débitos Despesas de
Exercicios Anteriores
019 319092 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
020 339002 Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00
012710032 2009 Regularização de Débitos com Instituições
a de Previdência
021 469071 Principal da Diva Contratual Resgatado 80 000,00
012710032 2010 Contribuição Previdenciária p/ os
Servidores e Agentes Polkicos da Câmara
Municipal e Tercerros
022 312013 Obrigações Patronais 120.000,00
023 319009 Salário - Familia 2.000,00
024 3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00
0127100322011 Pagamento de Pensionistas desta Câmara
Municipal
lunicipi 5 319001 Aposentadorias e Reformas 500,00
026 319003 Pensões 1.000,00
E 1.500 04
012720032 2012 Contribuição Previdenciária p/ os
Servidores Estatutários
027 319009 Satário = Família
028 319113 Chrigações Patronais
TOTAL:DA UNIDADE: crxeisrasssniatiresasaroieso nsisiete o areisro fo ercaiptere ia sieibiwiáto Vel aci tezesa ia ls0e 782 00000
SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO ............... MEERTE SSB EE EEE PRESS
h nico Exercício.: 2008
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.03. Serviços Gerais da Câmara qu E FOLHA.: 003
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA [ | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | VALORES
| Códigos o Especificação | Ficha | — Dotação Detalhado ] Total
01,031.0002 2.013 Manutenção dos Serviço: ais da
Camara
029 3390.30 Material de Consumo BO 000,00
80 000.00
010310003 2014 | Incentivo à formação e preparação dos
Servidores do Legislativo Municipal
030 339018 Auxílio Financeiro a Estudantes 1.000,00
1.000,00
01 031.0090 1001 Aquisição de Equipamentos e material
permanente para uso exclusivo da Camara
Municipal
03 449052 Equipamentos e Material Permanente
010310090 1002 Construção e/ou recuperação e amphação
do Prédio da Câmara Municipal
032 449051 Obras e Instalações 130 000,00
120.009,00
[TOTAL DA UNIDADE: cc cccs ce ccceceseeeio sai Sean Eenisrand aro igua ESPERE frpsesdnt ao aLSio SAN am
TOTAL DO ORÇAMENTO .......... EE PEER 000.00

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