br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2448/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaALTERA O VALOR DO SALÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
native_id1845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

2 MINAS GERAIS
«fp: ; Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.448 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO PARA O CARGO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em
R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) o valor do salário mensal
dos Agentes Comunitários de Saúde, a cada mês.
Parágrafo Único: O aumento autorizado é concedido
em razão do reajuste do repasse governamental como incentivo
financeiro aos referidos agentes.
Art. 2º - A medida ora autorizada incidirá somente
sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis, pensionistas e
inativos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
retroagirá esta Lei a 01 de setembro de 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 21 de dezembro de 2007.
[
JOSÉ a É, DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →