| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PRIVADA ABERTA LATINOAMERICANA - UPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1846 |
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2 MINAS GERAIS «fp: ; Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.448 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) o valor do salário mensal dos Agentes Comunitários de Saúde, a cada mês. Parágrafo Único: O aumento autorizado é concedido em razão do reajuste do repasse governamental como incentivo financeiro aos referidos agentes. Art. 2º - A medida ora autorizada incidirá somente sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis, pensionistas e inativos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, retroagirá esta Lei a 01 de setembro de 2007. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de dezembro de 2007. [ JOSÉ a É, DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL