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norma nº 2451/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ZA MINAS GERAIS
j Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.451 DE 25 DE JANEIRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
PROVISÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS “
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono provisório aos
Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Francisco no valor
mensal de R$ 102,62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos).
& 1º - Os recursos para fazer face ao abono a ser concedido, originam-se do
reajuste do repasse governamental como incentivo financeiro referente
àqueles agentes, fixado através da Portaria do Ministério de Estado da Saúde
nº 1.761 de 24.07.2007.
8 2º - Sobre o abono provisório a ser concedido, não incidirão descontos
previdenciários.
Art. 2º - O abono de que trata o Artigo 1º será concedido aos servidores
contratados, efetivos, estáveis, inativos e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de Setembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2..448 de 21. 12. 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 25 de janeiro de a
PA)
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JOSÉ; earo DA ROCHA hua
dj / PREFEITO MUNICIPAL

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