| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ZA MINAS GERAIS j Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.451 DE 25 DE JANEIRO DE 2008 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS “ O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono provisório aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Francisco no valor mensal de R$ 102,62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos). & 1º - Os recursos para fazer face ao abono a ser concedido, originam-se do reajuste do repasse governamental como incentivo financeiro referente àqueles agentes, fixado através da Portaria do Ministério de Estado da Saúde nº 1.761 de 24.07.2007. 8 2º - Sobre o abono provisório a ser concedido, não incidirão descontos previdenciários. Art. 2º - O abono de que trata o Artigo 1º será concedido aos servidores contratados, efetivos, estáveis, inativos e pensionistas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2007. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2..448 de 21. 12. 2007. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 25 de janeiro de a PA) a fOLe”, dae beu JOSÉ; earo DA ROCHA hua dj / PREFEITO MUNICIPAL