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norma nº 2452/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.452 DE 25 DE JANEIRO DE 2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PRORROGAR (o) PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E
AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
prorrogar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-
Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho
Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar
ocupação, qualificação profissional e renda para até 340 (trezentos e
quarenta) trabalhadores integrantes de parte da população
desempregada residente no Município, que se encontre em situação de
carência, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002 e
2.360 de 06 de março de 2007.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão
concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual
período.
Art. 3º - O programa referido no art. 1º consiste na
concessão de uma bolsa auxiílio-desemprego no valor de R$ 380,00
(trezentos e oitenta reais) com vaga para 40 pessoas com carga horária
de 08 horas diárias durante 06 dias por semana e uma bolsa no valor de
R$190,00 (cento e noventa reais) com vaga para 300 pessoas com
carga horária de 04 horas diárias durante 06 dias por semana e na
realização de curso de qualificação profissional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
£ MINAS GERAIS
SE angisco - MG ) t Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
E
Art. 4º - Para atender as despesas resultantes da aplicação
desta lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social - 02.07.02 08.244.0010.4068
339010 — Outros Benefícios de Natureza Social.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à
01/01/2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 25 de janeiro de 2008.
EE ANTÔNIO DA a LIMA
/
/
REFEITO MUNICIPAL

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