norma nº 626/1977

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LEI Nº 626/77
h!
AUTORIZA PERMUTA DE BALSAS
DE TRAVESSIA
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal aute-
rizado a permutar a balsa " Serrana " de propriedade do Muni
cípio, com a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, por uma
outra balsa nova, de recente fabricação e maior capacidade e
valor altamente superior,
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Executivo autoriza
do, para realização da permuta a que se refere o Art. 1º des-
ta lei, a combinar com o Diretor da Ruralminas, todas as con
dições referentes a valor e prazo para a efetivação da pergu-
ta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, !
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, MG., 13 de abril de 1977
a) EDSON PARAÍSO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
ARNALDO
Bros de Gabinete