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norma nº 2454/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2008
Date 2008-02-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.445 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Carr
MINAS GERAIS
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ÉS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
AS
LEI Nº 2.454 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº
2.445 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 2.445 de 18 de dezembro de
2.007 passa a ter a seguinte redação:
“Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a abrirem créditos suplementares até o limite de 10% da despesa
orçamentária do Município.
Parágrafo Único: Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados
a transpor, remanejar ou transferir saldos orçamentários entre dotação
de mesma categoria programática, justificadamente para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução orçamentária, mediante
decreto.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 08 de fevereiro de 2008.
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/AQSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ
f ) PREFEITO MUNICIPAL

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