| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 65.500,00. |
| native_id | 1856 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisco - MG MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 a LEI Nº 2.459 DE 04 DE MARÇO DE 2008 AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 65,500,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e alteração no PPA no valor R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para manutenção do Programa com a Empresa de Correios e Telégrafos — ETC, Obrigações Patronais — INSS e o IPREMSAF. Art. 2º - Serão abertas as seguintes dotações: - 02.02.01 04.122.0001-4102 - Programa de Manutenção — ETC: 319004 R$ 34.000,00 319013 R$ 6.000,00 339014 R$ 500,00 339030 R$ 1.000,00 339036 R$ 2.000,00 339039 R$ 1.000,00 Total: R$ 44.500,00 - 02.02.01 04.122.0001-4005 — Obrigações Patronais — INSS: 319013 R$ 6.000,00 - 02.04.01 10.302.0004-4029 — Obrigações Patronais — IPREMSAF 319113 R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS : ão Fraresco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso anulação parcial das seguintes dotações: - 02.02.01 04.122.0001-4004 319001 Valor: R$ 44.500,00 - 02.02.01 04.1220001-3005 449052 Valor: R$ 2.000,00 - 02.02.01 04.122.0001-4005 339030 Valor: R$ 4.000,00 - 02.04.01 10.302.0004-3062 449051 Valor: R$15.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de março de 2008. ad | AA. 3 MAN a SEANTONO DA dedos í REFEITO MUNICIPAL