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norma nº 2459/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaAUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 65.500,00.
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisco - MG
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
a
LEI Nº 2.459 DE 04 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 65,500,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial e alteração no PPA no valor R$ 65.500,00 (sessenta e cinco
mil e quinhentos reais) para manutenção do Programa com a Empresa
de Correios e Telégrafos — ETC, Obrigações Patronais — INSS e o
IPREMSAF.
Art. 2º - Serão abertas as seguintes dotações:
- 02.02.01 04.122.0001-4102 - Programa de Manutenção — ETC:
319004 R$ 34.000,00
319013 R$ 6.000,00
339014 R$ 500,00
339030 R$ 1.000,00
339036 R$ 2.000,00
339039 R$ 1.000,00
Total: R$ 44.500,00
- 02.02.01 04.122.0001-4005 — Obrigações Patronais — INSS:
319013 R$ 6.000,00
- 02.04.01 10.302.0004-4029 — Obrigações Patronais — IPREMSAF
319113 R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
: ão Fraresco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior
será utilizada como fonte de recurso anulação parcial das seguintes
dotações:
- 02.02.01 04.122.0001-4004 319001
Valor: R$ 44.500,00
- 02.02.01 04.1220001-3005 449052
Valor: R$ 2.000,00
- 02.02.01 04.122.0001-4005 339030
Valor: R$ 4.000,00
- 02.04.01 10.302.0004-3062 449051
Valor: R$15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de março de 2008.
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REFEITO MUNICIPAL

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