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norma nº 2460/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.000.000,00.
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to, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
«sh 6 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
“ee
LEI Nº 2.460 DE 04 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 2.000.000,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para
pavimentação asfáltica em ruas e avenidas da cidade, nos povoados e
no Parque de Exposição Zezé Botelho.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 02.05.01
26.782.0007-3041 449051 para Abertura, Pavimentação, Calçamento de
Vias Públicas, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior
será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação
proveniente de convênios firmados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de março de 2008.
Echo a de mus
ea hs é DA ROCHA LÍMA
( / PREFEITO MUNICIPAL

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