| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. |
| native_id | 1857 |
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to, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS «sh 6 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 “ee LEI Nº 2.460 DE 04 DE MARÇO DE 2008 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para pavimentação asfáltica em ruas e avenidas da cidade, nos povoados e no Parque de Exposição Zezé Botelho. Art. 2º - Será utilizada a dotação 02.05.01 26.782.0007-3041 449051 para Abertura, Pavimentação, Calçamento de Vias Públicas, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação proveniente de convênios firmados com a Caixa Econômica Federal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de março de 2008. Echo a de mus ea hs é DA ROCHA LÍMA ( / PREFEITO MUNICIPAL