| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.461 DE 04 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio eletrônico para movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta Lei, abrange todas transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet. Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único: A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4º - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando- se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de março de 2008. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA” PREFEITO MUNICIPAL