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norma nº 2461/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.461 DE 04 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a
utilizar-se de meio Eletrônico para a Movimentação
Financeira junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta
autorizada a utilizar de meio eletrônico para movimentação financeira a seu cargo
junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta
Lei, abrange todas transações bancárias necessárias à realização da despesa e
receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de
arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e
via Internet.
Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes
públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as
respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais
compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único: A senha eletrônica equipara-se, para
os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º - Deverão ser realizados contratos específicos com
o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, instituição bancária oficial detentora
das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-
se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os
poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas
eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser
criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de março de 2008.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA”
PREFEITO MUNICIPAL

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