| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1860 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 ES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.463 DE 12 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco — IPREMSAF — com a finalidade de quitar o seu débito para com o mesmo no valor de R$ 144.512,64 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) referente as contribuições recolhidas indevidamente ao Regime Geral de Previdência, correspondente a contribuição de servidores efetivos da Câmara Municipal de São Francisco/MG. Art. 2º - O débito caracterizado no artigo anterior, compreende o período de agosto de 1998 a dezembro de 2002. Art. 3º - O valor do débito será parcelado e atualizado mensalmente pelo índice da taxa SELIC acrescidas de juros calculados a taxa de 12% ao ano. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 12 de março de 2008. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA ( PREFEITO MUNICIPAL