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norma nº 2463/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
ES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.463 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
acordo com o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São
Francisco.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco — IPREMSAF — com a finalidade de quitar o seu
débito para com o mesmo no valor de R$ 144.512,64 (cento e quarenta e
quatro mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) referente as
contribuições recolhidas indevidamente ao Regime Geral de Previdência,
correspondente a contribuição de servidores efetivos da Câmara Municipal de
São Francisco/MG.
Art. 2º - O débito caracterizado no artigo anterior,
compreende o período de agosto de 1998 a dezembro de 2002.
Art. 3º - O valor do débito será parcelado e atualizado
mensalmente pelo índice da taxa SELIC acrescidas de juros calculados a taxa
de 12% ao ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 12 de março de 2008.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
( PREFEITO MUNICIPAL

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