| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
| native_id | 1862 |
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MINAS GERAIS ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ão Francisco - MG. Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.465 DE 01 DE ABRIL DE 2008 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar nas Pré-escolas. Art. 2º - Será utilizada a dotação 02.03.01 12.306.0002-4103 339030 para o PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar nas Pré-escolas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso a anulação da dotação orçamentária 02.03.01 12.366.0002-4022 339048. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de abril de 2008. Vas Must) tra do porn / JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA y PREFEITO MUNICIPAL /