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norma nº 2465/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00.
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MINAS GERAIS
ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ão Francisco - MG. Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.465 DE 01 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 50.000,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o PNAP —
Programa Nacional de Alimentação Escolar nas Pré-escolas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 02.03.01
12.306.0002-4103 339030 para o PNAP — Programa Nacional de
Alimentação Escolar nas Pré-escolas, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior
será utilizada como fonte de recurso a anulação da dotação
orçamentária 02.03.01 12.366.0002-4022 339048.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de abril de 2008.
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/ JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
y PREFEITO MUNICIPAL
/

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