| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 97.500,00. |
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MINAS GERAIS ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisco - MG. Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.469 DE 01 DE ABRIL DE 2008 AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 97.500,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e alteração no PPA no valor R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para efetivação do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas - CISNORTE. Art. 2º - Serão abertas as seguintes dotações: 02.04.01 10.302.0004-4104 -337130 R$ 500,00 -337136 R$ 500,00 -337139 R$ 500,00 -337141 R$96.000,00 Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: - 02.04.01 10.302.0004-3024 449052 R$78.500,00 - 02.04.01 10.302.0004-3062 449051 R$19.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de abril de 2008. 3 PA <= Togé hu map gia / JOSÉ ANTÔNIO df HA É A / | /PREFEITO MUNICIPAL