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norma nº 2472/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.469 QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 97.500,00.
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS ,
TS gl Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.472 DE 29 DE ABRIL DE 2008
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.469
QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA
E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
NO VALOR DE R$ 97.500,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº
2.469, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial e alteração no PPA no valor R$
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para efetivação do
convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas —
CISNORTE, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
- 02.04.01 10.302.0004-3024 449052 R$78.500,00
- 02.04.01 10.302.0004-3062 449051 R$19.000,00 “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de abril de 2008.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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