| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.469 QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 97.500,00. |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS , TS gl Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.472 DE 29 DE ABRIL DE 2008 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.469 QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PPA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 97.500,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.469, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e alteração no PPA no valor R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para efetivação do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas — CISNORTE, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: - 02.04.01 10.302.0004-3024 449052 R$78.500,00 - 02.04.01 10.302.0004-3062 449051 R$19.000,00 “ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de abril de 2008. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL