| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO SALARIAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO fd LEI Nº 2.474 DE 29 DE ABRIL DE 2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO SALARIAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração salarial do Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxilio-Desemprego. a) Lei 2.045, de 01/07/2002, alterada pela Lei nº 2.452, fica o valor alterado para R$ 207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta centavos). b) Lei 2.360, de 06/03/2007, alterada pela Lei nº 2.452, fica o valor alterado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/04/2008. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de abril de 2008. à, lote dido ole ( A fo JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL ,