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norma nº 2475/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR OS LOTES CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008 QUE NÃO RECEBERAM PROPOSTAS.
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MINAS GERAIS
São Fraresco Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.475 DE 06 DE MAIO DE 2008
% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR OS LOTES
CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008
QUE NÃO RECEBERAM PROPOSTAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar
os lotes que não receberam propostas na concorrência nº 002/2008, sob dispensa
de licitação, nos moldes do inciso V, do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.
Art. 2º - Os lotes constantes no anexo | desta Lei serão vendidos
pelo valor igual ou superior ao da avaliação.
Art. 3º - Os lotes pagos a vista, terão 10% de desconto.
Art. 4º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma unitária ou
em conjunto conforme edital.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de maio de 2008.
já p o | /
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ
PREFEITO MUNICIPAL

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