| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR OS LOTES CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008 QUE NÃO RECEBERAM PROPOSTAS. |
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MINAS GERAIS São Fraresco Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.475 DE 06 DE MAIO DE 2008 % PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR OS LOTES CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008 QUE NÃO RECEBERAM PROPOSTAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os lotes que não receberam propostas na concorrência nº 002/2008, sob dispensa de licitação, nos moldes do inciso V, do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Art. 2º - Os lotes constantes no anexo | desta Lei serão vendidos pelo valor igual ou superior ao da avaliação. Art. 3º - Os lotes pagos a vista, terão 10% de desconto. Art. 4º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma unitária ou em conjunto conforme edital. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de maio de 2008. já p o | / SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ PREFEITO MUNICIPAL