| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 8.300,00 PARA PAGAMENTO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : É MINAS GERAIS bas Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.476 DE 06 DE MAIO DE 2008 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 8.300,00 PARA PAGAMENTO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E A — ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco, com o objetivo de patrocinar a Radiodifusão Comunitária, sob forma de apoio cultural, para os programas e divulgações a serem transmitidos. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para pagamento do convênio citado no artigo anterior. Art. 3º - Será utilizada a dotação 02.01.01 04.122.0001- 4001 339043 para o pagamento do convênio citado no artigo 1º, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Art. 4º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizada como fonte de recurso a anulação da dotação orçamentária 02.01.01 04.122.0001-4001 319004, no valor de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de maio de 2008. Os EA nm) MAR ota. / dia JOSÉ NTÔNIO DA ROCHA LIMA é pron MUNICIPAL