| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E OPERACIONAL. |
| native_id | 1875 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.478 DE 20 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre adequação da tabela de salários das áreas de Administração, Saúde e Operacional O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de cargos e salários das áreas de Administração, Saúde e Operacional de acordo com o índice do INPC, de conformidade com o Anexo | desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os valores referenciados nos níveis de | a IV no Anexo |, ao valor do salário mínimo, conforme Decreto nº 012/2008, de 17/03/2008. Art. 3º - Os reajustes autorizados nos artigos anteriores incidirão somente sobre os salários dos servidores efetivos, inativos e pensionistas. Art. 4º - Os funcionários da Educação não se incluem nesta Lei pois terão a tabela de cargos e salários reajustadas pelo plano de carreira específico. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2008. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de maio de 2008. i JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL E ANEXO | TABELA DA ÁREA ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL ATUALIZADA EM 01/05/2008 PELO ÍNDICE ACUMULADO DE 09/2005 A 04/2008 (IPC-A) DEE ROSE SE PS ET ESSE SRB ES ET ESSE ES RO [Qu [R$ 374,65 | R$389,64 | R$405,22 | R$421,43 | R$438,29 | R$455,82 | R$474,05 | R$493,02 | R$512,74 | R$533,25 | R$554,56 | [ow [R$ 395,26 | R$411,07 | R$427,51 | R$444,61 | R$462,40 REED ao R$500,13 | R$520,13 | R$540,94 | R$562,58 | R$585,08 | [| v [R$ 417,00 | R$433,68 | R$451,02 | R$469,07 estao Fossa R$527,63 | R$548,74 | R$570,69 | R$593,52 | R$617,26 [vu [R$ 439,93 | R$457,55 | R$475,83 | R$494,86 | R$514,66 | R$535,24 | R$556,65 | R$578,92 | R$602,08 | R$626,16 | R$651,21 | [| vi | R$ 464,13 | R$482,69 | R$502,00 | R$522,08 | R$542,96 | R$564,68 | R$587,27 | R$610,76 | R$635,19 | R$660,60 | R$687,02 | [| vu [R$ 489,66 | R$509,24 | R$529,61 | R$550,80 | R$572,83 | R$595,74 | R$619,57 | R$644,35 | R$670,13 | R$696,93 | R$724,81 | [Lx [RS 516,59 | R$537,25 | R$558,74 | R$581,09 | R$604,33 | R$628,51 | R$653,65 | R$679,79 | R$706,98 | R$735,26 | R$764,67 | * Fim da tabela.