| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.279/2005 E INSTITUI NOVA TABELA SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A INTEGRAR O PLANO DE CARREIRA DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS < “São Francisco - MG sd Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.479 DE 21 DE MAIO DE 2008 Revoga a Lei nº 2.279/2005 e Institui Nova Tabela Salarial aos Servidores da Educação a integrar o Plano de Carreira da área do Magistério e Administração da Educação. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.279/2005, de 28/12/2005, que Dispõe sobre adequação da tabela de salários da área do magistério e administração da educação. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a nova Tabela Salarial dos Servidores da Educação promovendo atualização salarial pelo índice do IPC-A conforme anexo 1. Art. 3º - O reajuste concedido no artigo 2º é o descrito na tabela demonstrada no Anexo | que integra a presente Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2008. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de maio de 2008. ” j SE ANTÔNIO DA RÓCHKR LIMA REFEITO MUNICIPA! SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER SÃO FRANCISCO-MG ANEXO I VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E ES O PO e HE [ Cuz” [R$ 464 30| R$ 462,00[ R$ 50227] R$ 522.39| R$ 543 20[ RS 564,90] R$ 567,59] R$ 671,09 roma | j [roms | eus | E [=] o CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA R$527,73 R$ 541,58 R$ 585,77 R$712,68 R$676,14] R$ 703.10[ R$ 734,31] R$ 760.50[ RS 760 90] R$ 622,52] R$ 656.53 Tabela atualizada em 01/05/2008 pelo índice de 12,2023900% acumulado do IPC-A