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norma nº 2479/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.279/2005 E INSTITUI NOVA TABELA SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A INTEGRAR O PLANO DE CARREIRA DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
< “São Francisco - MG sd Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.479 DE 21 DE MAIO DE 2008
Revoga a Lei nº 2.279/2005 e Institui Nova Tabela Salarial
aos Servidores da Educação a integrar o Plano de Carreira
da área do Magistério e Administração da Educação.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.279/2005, de 28/12/2005,
que Dispõe sobre adequação da tabela de salários da área do magistério
e administração da educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a nova
Tabela Salarial dos Servidores da Educação promovendo atualização
salarial pelo índice do IPC-A conforme anexo 1.
Art. 3º - O reajuste concedido no artigo 2º é o descrito na
tabela demonstrada no Anexo | que integra a presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/05/2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 21 de maio de 2008.
” j
SE ANTÔNIO DA RÓCHKR LIMA
REFEITO MUNICIPA!
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
SÃO FRANCISCO-MG
ANEXO I
VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DO MAGISTÉRIO
E ES O PO e HE
[ Cuz” [R$ 464 30| R$ 462,00[ R$ 50227] R$ 522.39| R$ 543 20[ RS 564,90] R$ 567,59] R$ 671,09
roma | j
[roms |
eus | E
[=]
o
CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
R$527,73
R$ 541,58 R$ 585,77 R$712,68
R$676,14] R$ 703.10[ R$ 734,31] R$ 760.50[ RS 760 90] R$ 622,52] R$ 656.53
Tabela atualizada em 01/05/2008 pelo índice de 12,2023900% acumulado do IPC-A

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