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norma nº 2480/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.480 DE 16 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO)
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 10%
(dez por cento).
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado como
fonte de recursos de anulação de dotação orçamentária, à medida que se fizer
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de junho de 2008.
OSE ANTÔNIO DA ROC LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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