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norma nº 2482/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1879

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.482 DE 20 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar no valor de R$
956.821,00 (novecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte e um
reais), na dotação orçamentária abaixo descriminada:
- 02 — Executivo
- 02.03 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
- 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
- 02.03.01 12.361 — Ensino Fundamental
- 02.03.01 12.361-0002 — Universalização do Ensino
- 02.03.01 12.361-0002-3060 — Apoio a Reestruturação da Rede Física
- 02.03.01 12.361-0002-3060 449051 — Obras e Instalações
Art. 2º - Para fazer face a dotação em epígrafe será
utilizado a tendência do excesso de arrecadação.
Parágrafo Único: Convênio nº 710051/2008 — FNDE.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2008.
bosÉ ANTÔNIO DA f oe HA LIMA
/PREFEITO MUNICIPAL

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