| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1879 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.482 DE 20 DE JUNHO DE 2008 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 956.821,00 (novecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte e um reais), na dotação orçamentária abaixo descriminada: - 02 — Executivo - 02.03 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - 02.03.01 12.361 — Ensino Fundamental - 02.03.01 12.361-0002 — Universalização do Ensino - 02.03.01 12.361-0002-3060 — Apoio a Reestruturação da Rede Física - 02.03.01 12.361-0002-3060 449051 — Obras e Instalações Art. 2º - Para fazer face a dotação em epígrafe será utilizado a tendência do excesso de arrecadação. Parágrafo Único: Convênio nº 710051/2008 — FNDE. Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2008. bosÉ ANTÔNIO DA f oe HA LIMA /PREFEITO MUNICIPAL