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norma nº 2483/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaAltera a Lei nº 2.233, que reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
g MINAS GERAIS
6 So Frog Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.483 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Altera a Lei nº 2.233, que Reestrutura o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São
Francisco.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º e o artigo 3º da Lei 2.233,
que Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de
São Francisco com o fim de preservar os bens de valor cultural.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá
caráter deliberativo e será composto de O7(sete) membros efetivos e
respectivos suplentes.
Art. 3.º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão designados pelo Prefeito através de Portaria, para o mandato
de dois anos, com representação de membros do poder público e de
entidades e instituições representativas da sociedade civil do Município.
8 1.º - Na composição do Conselho, dentre os representantes
do Poder Executivo, haverá sempre um representante da Secretaria de
Turismo, Cultura e Comércio.
$ 2.º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do
Conselho somente poderá ser renovado por um período.
$ 3º - O Conselho Municipal do Patrimônio será composto
por:
| — 02 representantes do Poder Executivo;
a) 01 representante da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Comércio.
ll — 01 representante da Câmara Municipal de São
Francisco;
Ill — 01 representante do Rotary Clube;
IV — 01 representante do Centro de Cultura São Francisco;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CESSÃO NU 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
V-— 01 representante do Núcleo de Pesquisa e Preservação
do Patrimônio Cultural de São Francisco — PRESERVAR;
VI — 01 representante da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES.
$ 4º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão indicados pelos órgãos e entidades representados.
8 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá
uma diretoria eleita pelos Conselheiros na primeira reunião, que será
composta por: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
8 6º - A diretoria contará com a assessoria de um
Departamento de Patrimônio e Memória Cultural com base nas diretrizes do
IEPHA, contando com 02 (dois) assessores técnicos com curso superior em
História e Arquitetura ou em Engenharia Civil.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por
decreto no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos 2º e 3º da Lei nº 2.233, de 27/06/2005, entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2008.
J
f NE e neo BG
REFEITO MUNICIPAL
A

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