| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.233, que reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO g MINAS GERAIS 6 So Frog Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.483 DE 20 DE JUNHO DE 2008 Altera a Lei nº 2.233, que Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Francisco. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º e o artigo 3º da Lei 2.233, que Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Francisco com o fim de preservar os bens de valor cultural. Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá caráter deliberativo e será composto de O7(sete) membros efetivos e respectivos suplentes. Art. 3.º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão designados pelo Prefeito através de Portaria, para o mandato de dois anos, com representação de membros do poder público e de entidades e instituições representativas da sociedade civil do Município. 8 1.º - Na composição do Conselho, dentre os representantes do Poder Executivo, haverá sempre um representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Comércio. $ 2.º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho somente poderá ser renovado por um período. $ 3º - O Conselho Municipal do Patrimônio será composto por: | — 02 representantes do Poder Executivo; a) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio. ll — 01 representante da Câmara Municipal de São Francisco; Ill — 01 representante do Rotary Clube; IV — 01 representante do Centro de Cultura São Francisco; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CESSÃO NU 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 V-— 01 representante do Núcleo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Cultural de São Francisco — PRESERVAR; VI — 01 representante da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. $ 4º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão indicados pelos órgãos e entidades representados. 8 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá uma diretoria eleita pelos Conselheiros na primeira reunião, que será composta por: Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 8 6º - A diretoria contará com a assessoria de um Departamento de Patrimônio e Memória Cultural com base nas diretrizes do IEPHA, contando com 02 (dois) assessores técnicos com curso superior em História e Arquitetura ou em Engenharia Civil. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 30 dias após a sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.233, de 27/06/2005, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2008. J f NE e neo BG REFEITO MUNICIPAL A