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norma nº 2484/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.484 DE 20 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS
GERAIS REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela
Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de integração de
esforços e atividades entre os Governos Estadual e Municipal, a fim de
se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para
ambos os convenetes.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2008.
bté (uia ola fe.
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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