| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.484 DE 20 DE JUNHO DE 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de integração de esforços e atividades entre os Governos Estadual e Municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os convenetes. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2008. bté (uia ola fe. SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL