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norma nº 2485/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.485 DE 01 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE
FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO
DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o
Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter
assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio
desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a
proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 340 (trezentos e
quarenta) trabalhadores integrantes de parte da população desempregada residente
no Município, que se encontre em situação de carência, criado pela Lei Municipal
2.045, de 01 de julho de 2.002 e 2.360 de 06 de março de 2007.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos pelo
prazo de 06 (seis) meses, com início em 01/07/2008 a 31/12/2008, prorrogáveis por
igual período.
Art. 3º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma
bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) com
vaga para 40 pessoas com carga horária de 08 horas diárias durante 06 dias por
semana e uma bolsa no valor de R$207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta
centavos) com vaga para 300 pessoas com carga horária de 04 horas diárias
durante 06 dias por semana e na realização de curso de qualificação profissional.
Art. 4º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei,
serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social - 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de
Natureza Social.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de julho de 2008.
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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