| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS. |
| native_id | 1887 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.490 DE 18 DE JULHO DE 2008 AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de São Francisco/MG em consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco/MG autorizado a participar d consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação. 8 1º - O Município participará de consórcios públicos que se constituírem sob forma de associação pública. Art. 3º - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. 8 1º - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. 8 2º - A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. 83º - A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público. 84º - É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. 8 5º - Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial. Art. 4º - Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 eee amena RO — CNP 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas Leis Orçamentárias futuras, dotações para atender a celebração de contratos de rateio com os consórcios públicos. $ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 8 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despensas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 6º - As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei nº 11.107/05. Art. 7º - Fica autorizada a participação do Município de São Francisco no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas da CISNORTE. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2008. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de julho de 2008. / / É 1 OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL VA N