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norma nº 2490/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.490 DE 18 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG
A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de São
Francisco/MG em consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco/MG
autorizado a participar d consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar
Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
8 1º - O Município participará de consórcios públicos que se
constituírem sob forma de associação pública.
Art. 3º - O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
8 1º - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula,
pode ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que
subscreveram o protocolo de intenções.
8 2º - A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos
demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
83º - A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do
protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do
consórcio público.
84º - É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente
da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a
sua participação no consórcio público.
8 5º - Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa
oficial.
Art. 4º - Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos
entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências
constitucionais a eles atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
eee amena RO — CNP 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas Leis
Orçamentárias futuras, dotações para atender a celebração de contratos de rateio
com os consórcios públicos.
$ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que suportam,
com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despensas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
Art. 6º - As associações públicas de natureza autárquica criadas a
partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos
termos da Lei nº 11.107/05.
Art. 7º - Fica autorizada a participação do Município de São Francisco
no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas da CISNORTE.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/04/2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 18 de julho de 2008.
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É 1
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
VA
N

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