| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO. PROINFÂNCIA. |
| native_id | 1889 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.492 DE 18 DE JULHO DE 2008 AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 710051/08, firmado entre o Município de São Francisco e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a construção de escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem de Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA. Art. 2º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de julho de 2008. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / | PREFEITO MUNICIPAL /