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norma nº 2492/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO. PROINFÂNCIA.
native_id1889

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.492 DE 18 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 710051/08, firmado
entre o Município de São Francisco e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de conceder
apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam
proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física
escolar, com a construção de escola(s) conforme estabelece o
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem de Rede Escolar
Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.
Art. 2º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 18 de julho de 2008.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ | PREFEITO MUNICIPAL
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