| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2008 |
| Date | 2008-07-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009 À 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.493 DE 28 DE JULHO DE 2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SAO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009-2012. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios dos Vereadores de São Francisco, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes. Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo; Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2009 será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para todos os Vereadores. $1º O valor global determinado no caput será dividido pelo número de reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador. 82º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma do artigo 2º desta Lei. Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do inciso VI do art. 29 da CF. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: I- 5% (cinco por cento) da receita do Município; NH — 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal; HI — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. 81º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: I— Os resultantes de operações de créditos; H — as receitas extraorçamentárias. 82º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara Municipal Os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. 83º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal, 84º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da Câmara Municipal, na forma do $1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea “a” do inciso HI do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente. Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Parágrafo único — Fica vedado o recebimento das verbas indenizatórias de representação e de gabinete. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de julho de 2008. REFEITO MUNICIPAL