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norma nº 2493/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2008
Date 2008-07-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009 À 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.493 DE 28 DE JULHO DE 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DE SAO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIA EM 2009-2012.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores de São Francisco, Estado de Minas gerais,
para a legislatura que se inicia em janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios
determinados nesta Lei.
Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício
do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em
todos os expedientes.
Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o
vier substituí-lo;
Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de
2009 será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para todos os Vereadores.
$1º O valor global determinado no caput será dividido pelo número de reuniões realizadas no
mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador.
82º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma do
artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual,
devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do
inciso VI do art. 29 da CF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I- 5% (cinco por cento) da receita do Município;
NH — 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
HI — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
81º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do município,
todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I— Os resultantes de operações de créditos;
H — as receitas extraorçamentárias.
82º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara Municipal
Os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício.
83º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o
somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos
servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal,
84º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da
Câmara Municipal, na forma do $1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea “a” do inciso
HI do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer
um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Parágrafo único — Fica vedado o recebimento das verbas indenizatórias de representação e
de gabinete.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de julho de 2008.
REFEITO MUNICIPAL

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