| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2008 |
| Date | 2008-07-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009 À 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.494 DE 28 DE JULHO DE 2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009 À 2012 JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Francisco, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político, pelo exercício ininterrupto do cargo. Art. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo; Art. 4º O valor do subsídio para vigorar a partir de janeiro de 2009, será : I- R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal. H — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para o Vice-Prefeito Municipal. HI — R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para o cargo de Secretário Municipal. Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Parágrafo único — Fica expressamente vedado o recebimento das verbas indenizatórias de representação, gratificação natalina (13º salário) e quaisquer outras espécies remuneratórias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 39, 84º da CF/88. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de julho de 2008. A RE os h ) SÉ ÔNIO DA RO IM. PREFEITO MUNICIPAL