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norma nº 2494/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2008
Date 2008-07-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009 À 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.494 DE 28 DE JULHO DE 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009 À
2012
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
São Francisco, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2009,
serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político, pelo
exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o
vier substituí-lo;
Art. 4º O valor do subsídio para vigorar a partir de janeiro de 2009, será :
I- R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal.
H — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para o Vice-Prefeito Municipal.
HI — R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para o cargo de Secretário Municipal.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer
um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Parágrafo único — Fica expressamente vedado o recebimento das verbas indenizatórias de
representação, gratificação natalina (13º salário) e quaisquer outras espécies remuneratórias
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 39, 84º da CF/88.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de julho de 2008.
A
RE
os h )
SÉ ÔNIO DA RO IM.
PREFEITO MUNICIPAL

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