| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 1896 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.499 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 AUTORIZA | O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A ADQUIRIR IMÓVEL. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir imóvel rural de 03 (três) hectares, localizado na Fazenda Granja Primavera, Município de São Francisco/MG, a ser utilizado na instalação de Escola Família Agrícola, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de setembro de pe Te VIP o Eid É us (f' NTÓNIO DA mino LÁMA PREFEITO MUNICIPAL