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norma nº 2499/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2008
Date 2008-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id1896

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.499 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
AUTORIZA | O MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO/MG A ADQUIRIR IMÓVEL.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir
imóvel rural de 03 (três) hectares, localizado na Fazenda Granja
Primavera, Município de São Francisco/MG, a ser utilizado na instalação
de Escola Família Agrícola, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 09 de setembro de pe
Te VIP o Eid É us
(f' NTÓNIO DA mino LÁMA
PREFEITO MUNICIPAL

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