| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO ESPECIAL DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TAPERA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS R o “ po ua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.500 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO ESPECIAL DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TAPERA. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar contrato de cessão de uso do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano 2008/2008, placa HMN 8824, de propriedade do Município de São Francisco, patrimônio nº 01-23039, com Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Tapera, com sede no povoado de Tapera, distrito do Morro, pelo período de 04 (quatro) anos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/08/2008. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de setembro de 2008 (TO TÔNIO DA ROCHA LI PREFEITO MUNICIPAL