norma nº 631/1977

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LEI Nº 631/77
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A RURALMINAS
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a firmar convênio com a fundação Rural Mineira - RURALMINAS
para reforma da balsa Serrana,
Art. 2º - Para dar cumprimento ao convênio a que se re
fere o art, 1º e fazer face as despesas de correntes desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
limite de Cr$100.000,00 - ( Cem mil cruzeiros ).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 03 de maio de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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ARNALDO VIEIRA LIMA
Chete de Gabinete